AREsp 2873822 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, as razões recursais tinham natureza constitucional exclusiva (atribuição do STF) e não houve cotejo analítico dos acórdãos para demonstrar dissídio pretoriano.

Parties
Agravante: DADC - DISTRIBUIDORA APARECIDA DE GOIANIA DE COSMETICOS LTDA; Impetrado: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado E Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Princípio Da Anterioridade Nonagesimal, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Dissídio Pretoriano
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança ICMS DIFAL Princípio Da Anterioridade Nonagesimal Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

DADC - DISTRIBUIDORA APARECIDA DE GOIANIA DE COSMETICOS LTDA

Agravante

SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado E Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Razões recursais baseadas exclusivamente na violação de dispositivos constitucionais, incompatíveis com o recurso especial (competência do STF)
  3. 3 Ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados para demonstrar dissídio pretoriano

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, as razões recursais tinham natureza constitucional exclusiva (atribuição do STF) e não houve cotejo analítico dos acórdãos para demonstrar dissídio pretoriano.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.