AREsp 2940613 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), notadamente os óbices da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA JAC LTDA; Autor: RESTAURANTE PORTA ABERTA GRILL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA JAC LTDA

Agravante

RESTAURANTE PORTA ABERTA GRILL LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º e §4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), notadamente os óbices da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC