AREsp 2860771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a alegada consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não tendo a agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência, sendo vedado suscitar tal impugnação somente no agravo interno em virtude do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: N. E. W. S. LOGISTICS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Demurrage, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Marítimo Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj +2 more

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Parties

N. E. W. S. LOGISTICS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consonância entre o acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a alegada consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não tendo a agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência, sendo vedado suscitar tal impugnação somente no agravo interno em virtude do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.