AREsp 2896205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), sendo ônus da parte demonstrar, nas razões do recurso especial, a divergência jurisprudencial ou distinção fática/ jurídica; assim, a decisão de inadmissibilidade foi mantida e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: FERNANDO MONTEIRO SCAFF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Súmula 83/stj, Competência Do Juízo Universal, Penhora, Recuperação Judicial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Súmula 83/stj Competência Do Juízo Universal Penhora Recuperação Judicial

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Parties

INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

FERNANDO MONTEIRO SCAFF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Competência do juízo universal para decidir sobre penhora de bens de recuperanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), sendo ônus da parte demonstrar, nas razões do recurso especial, a divergência jurisprudencial ou distinção fática/ jurídica; assim, a decisão de inadmissibilidade foi mantida e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.