AREsp 2947615 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA MARTINS DE SOUZA; Agravante: JEREMIAS LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA MARTINS DE SOUZA

Agravante

JEREMIAS LIMA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.