AREsp 2817361 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou argumentos novos ou suficientes para afastar a deficiência de fundamentação da peça recursal (incidindo a Súmula 284/STF), não afastou o óbice ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não impugnou fundamento do acórdão recorrido que se revelou suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF). Em razão disso, o recurso especial não foi processado e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante / Autora: IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA; Réu: RICARDO FAUSTINO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Perdas E Danos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Caracter Propter Rem, Comprovação De Desembolso
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Ação Reivindicatória Perdas E Danos Súmula 284/stf +4 more

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Parties

IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA

Agravante / Autora

RICARDO FAUSTINO SOARES

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação na petição recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou argumentos novos ou suficientes para afastar a deficiência de fundamentação da peça recursal (incidindo a Súmula 284/STF), não afastou o óbice ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não impugnou fundamento do acórdão recorrido que se revelou suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF). Em razão disso, o recurso especial não foi processado e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.