AREsp 2746999 - ACORDAO

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Por se destinar o agravo interno a impugnar decisões monocráticas, a sua interposição contra acórdão colegiado revela inadmissibilidade manifesta; daí não se conhecer do agravo interno e aplicar-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de outro recurso ao recolhimento da quantia (art. 1.021, § 5º, do CPC).

Parties
Agravante: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Erro Grosseiro, Art. 1.021 Do CPC, Art. 259 Do RISTJ
Processo Civil Execução Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Processual Erro Grosseiro +2 more

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Parties

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Natureza e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Por se destinar o agravo interno a impugnar decisões monocráticas, a sua interposição contra acórdão colegiado revela inadmissibilidade manifesta; daí não se conhecer do agravo interno e aplicar-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de outro recurso ao recolhimento da quantia (art. 1.021, § 5º, do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC