AREsp 2942735 - ACORDAO
O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ), tornando inviável seu conhecimento nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ), tornando inviável seu conhecimento nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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