AREsp 2679947 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque demonstrado que a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada (logo, Súmula 182/STJ não se aplica) e, no mérito, o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes — reconhecendo a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, bem como a liquidez e certeza do título, a previsão contratual de capitalização de juros e de vencimento antecipado e a ausência de abusividade nas taxas praticadas — razão pela qual não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: SAULO SCHUTZ JUNIOR; Agravante: LUANE DE OLIVEIRA SOUZA; Agravante: SIDERLENE SILVEIRA SCHUTZ; Agravante/embargante: PRIME EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravada/embargado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Súmula N. 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 28 Da Lei N. 10.931/2004, Art. 784, III, CPC, Capitalização De Juros, Vencimento Antecipado, Abusividade De Juros
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Súmula N. 182/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 28 Da Lei N. 10.931/2004 +4 more

Case Brief

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Parties

SAULO SCHUTZ JUNIOR

Agravante

LUANE DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

SIDERLENE SILVEIRA SCHUTZ

Agravante

PRIME EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante/embargante

Banco do Brasil S.A.

Agravada/embargado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/omissão em embargos de declaração)
  3. 3 Existência de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque demonstrado que a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada (logo, Súmula 182/STJ não se aplica) e, no mérito, o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes — reconhecendo a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, bem como a liquidez e certeza do título, a previsão contratual de capitalização de juros e de vencimento antecipado e a ausência de abusividade nas taxas praticadas — razão pela qual não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e improvido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.506-1.511
  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento