AREsp 2946645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório), e a parte agravante não cumpriu o ônus de combate dialético desses fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Parte Agravante: EDILSON RIBEIRO LIMA; Parte Agravante: ERINALDA RODRIGUES DA SILVA; Parte Agravante: FRANCISCA ANDRADE PEREIRA DOS SANTOS; Parte Agravante: LUCIANO CALIXTO NETO; Parte Agravante: MARIA CELIA DE SOUSA SILVA; Parte Agravante: MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA; Parte Agravante: MARIA LUCI FEITOSA CAVALCANTE OLIVEIRA; Parte Agravante: SANDRA MARIA DA PAZ ARAUJO PINTO; Parte Agravante: VALDENIRA RODRIGUES DE SOUSA; Parte Agravante: WASHINGTON GONÇALVES NASCIMENTO; Parte Agravada: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDILSON RIBEIRO LIMA

Parte Agravante

ERINALDA RODRIGUES DA SILVA

Parte Agravante

FRANCISCA ANDRADE PEREIRA DOS SANTOS

Parte Agravante

LUCIANO CALIXTO NETO

Parte Agravante

MARIA CELIA DE SOUSA SILVA

Parte Agravante

MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA

Parte Agravante

MARIA LUCI FEITOSA CAVALCANTE OLIVEIRA

Parte Agravante

SANDRA MARIA DA PAZ ARAUJO PINTO

Parte Agravante

VALDENIRA RODRIGUES DE SOUSA

Parte Agravante

WASHINGTON GONÇALVES NASCIMENTO

Parte Agravante

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ referente ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório), e a parte agravante não cumpriu o ônus de combate dialético desses fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.