AREsp 2955669 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 188 e 485 do CPC, nem demonstrou que o julgamento do recurso especial prescindiria do revolvimento de fatos e provas, justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO MIKAIL; Agravante: HERMANTINA DE OLIVEIRA COUTINHO MIKAIL; Agravante: ANTONIO MIKAIL NETO; Agravante: ANTONIO CARLOS MIKAIL; Agravante: LOURES TERESINHA MACHADO CORREA MIKAIL; Agravante: LENY MIKAIL RIBEIRO; Agravante: LUCY MIKAIL ABUD; Agravante: CLAUDIA MIKAIL ABUD; Agravante: PEDRO MIKAIL; Agravante: NEYDE MIKAHIL; Agravante: FABIANA FRIZZO; Agravada: ELVIRA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Embargos De Terceiros, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Arts. 188 E 485 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Embargos De Terceiros Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Arts. 188 E 485 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO MIKAIL

Agravante

HERMANTINA DE OLIVEIRA COUTINHO MIKAIL

Agravante

ANTONIO MIKAIL NETO

Agravante

ANTONIO CARLOS MIKAIL

Agravante

LOURES TERESINHA MACHADO CORREA MIKAIL

Agravante

LENY MIKAIL RIBEIRO

Agravante

LUCY MIKAIL ABUD

Agravante

CLAUDIA MIKAIL ABUD

Agravante

PEDRO MIKAIL

Agravante

NEYDE MIKAHIL

Agravante

FABIANA FRIZZO

Agravante

ELVIRA ALVES DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 188 e 485 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 932, III do CPC para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 188 e 485 do CPC, nem demonstrou que o julgamento do recurso especial prescindiria do revolvimento de fatos e provas, justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.