AREsp 2688450 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão na forma do art. 1.022 do CPC; a mitigação da Súmula 735/STF não foi demonstrada; e o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC (omissão), Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Agravo Interno Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC (omissão) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil?
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 735/STF para admitir recurso especial?
  3. 3 Cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão na forma do art. 1.022 do CPC; a mitigação da Súmula 735/STF não foi demonstrada; e o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.