AREsp 2472449 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação parcial da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação trazida apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.