RMS 76361 - ACORDAO

RMS 76361 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões dos agravantes não impugnaram específica e integralmente os fundamentos da decisão agravada, em desprestígio ao princípio da dialeticidade, e passaram ao largo dos dois pilares da decisão recorrida (ausência de direito líquido e certo à nomeação de candidatos além das vagas; competência exclusiva da Administração para avaliar conveniência e oportunidade de novas nomeações), além de introduzirem teses novas não suscitadas na petição vestibular.

Parties
Agravante: Aquio Umeo e outros dezesseis candidatos; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Concurso Público, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Nomeação De Candidatos Além Das Vagas, Poder Discricionário Da Administração
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Mandado De Segurança Concurso Público Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aquio Umeo e outros dezesseis candidatos

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade na apelação interna
  3. 3 Direito de candidatos classificados além das vagas à nomeação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões dos agravantes não impugnaram específica e integralmente os fundamentos da decisão agravada, em desprestígio ao princípio da dialeticidade, e passaram ao largo dos dois pilares da decisão recorrida (ausência de direito líquido e certo à nomeação de candidatos além das vagas; competência exclusiva da Administração para avaliar conveniência e oportunidade de novas nomeações), além de introduzirem teses novas não suscitadas na petição vestibular.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.