AREsp 2960266 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à alegada incidência da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte, não é possível conhecer do agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS; Executada: KI PÃO BÃO PANIFICADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS

Agravante

KI PÃO BÃO PANIFICADORA LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à alegada incidência da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte, não é possível conhecer do agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.