AREsp 2960266 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à alegada incidência da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte, não é possível conhecer do agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS; Executada: KI PÃO BÃO PANIFICADORA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS
Agravante
KI PÃO BÃO PANIFICADORA LTDA.
Executada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de contexto fático-probatório)
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à alegada incidência da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte, não é possível conhecer do agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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