AREsp 2822974 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 211/STJ), e porque eventual reforma exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, recurso especial não é meio adequado para discutir alegada violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo que não seja lei federal (art.105, III, "a" da CF/88).

Parties
Agravante: FLAVIA MENEZES RODRIGUES; Agravada: sociedade cooperativa de trabalho médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FLAVIA MENEZES RODRIGUES

Agravante

sociedade cooperativa de trabalho médico

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quanto a violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 211/STJ), e porque eventual reforma exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, recurso especial não é meio adequado para discutir alegada violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo que não seja lei federal (art.105, III, "a" da CF/88).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.