AREsp 2963878 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial deixou de rebater a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração de divergência jurisprudencial); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em aplicação da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARILEI OSTI AVILA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARILEI OSTI AVILA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial deixou de rebater a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração de divergência jurisprudencial); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em aplicação da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial