AREsp 2957672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e 283 e 284 do STF e deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo pacífico o entendimento desta Corte de não conhecer recurso que não enfrenta tais fundamentos.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Autor/agravado: JANICE VIEIRA BETT; Autor/agravado: LENOIR BETT; Réu/agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão Contratual, Exibição De Documentos, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Revisão Contratual Exibição De Documentos Inadmissibilidade De Recurso +3 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

JANICE VIEIRA BETT

Autor/agravado

LENOIR BETT

Autor/agravado

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e 283 e 284 do STF e deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo pacífico o entendimento desta Corte de não conhecer recurso que não enfrenta tais fundamentos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno