AREsp 2943908 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (em especial não rechaçou de forma adequada a incidência da Súmula n. 7 do STJ), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo e impõe a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Prequestionamento, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Prequestionamento Art. 932, Iii, Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos da Lei n. 6.766/79

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (em especial não rechaçou de forma adequada a incidência da Súmula n. 7 do STJ), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos