AREsp 2973523 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não enfrentou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão agravada, havendo deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, o que justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade com base no art. 932, III, do CPC, art. 21-E, V, do RISTJ e nas súmulas aplicáveis (284/STF e, por analogia, 182/STJ).

Parties
Agravante: ELIMARCIO GERALDO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Preclusão, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Preclusão Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ELIMARCIO GERALDO DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo interno impugna de forma específica e suficiente o fundamento de deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados), apto a afastar a incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não enfrentou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão agravada, havendo deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, o que justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade com base no art. 932, III, do CPC, art. 21-E, V, do RISTJ e nas súmulas aplicáveis (284/STF e, por analogia, 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.