AREsp 2939841 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não permitindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação de precedentes e dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ para delimitar o ônus recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não permitindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos.