AREsp 2934873 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, especificamente nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na consonância entre o acórdão de origem e a jurisprudência do STJ (Súmula 83), ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC; precedentes desta Corte corroboram esse entendimento.

Parties
Agravante: CABERGS - CORRETORA DE SEGUROS LTDA; Autor: H B B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CABERGS - CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

H B B

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, especificamente nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na consonância entre o acórdão de origem e a jurisprudência do STJ (Súmula 83), ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC; precedentes desta Corte corroboram esse entendimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.