AREsp 2543135 - ACORDAO

AREsp 2543135 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões dos agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; inexistindo caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não foi aplicada.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS VINCENZO; Agravante: MARILEIDE SANTOS VINCENZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/15, Correção Monetária Sobre Multa Decendial
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/15 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS VINCENZO

Agravante

MARILEIDE SANTOS VINCENZO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 Caracterização e aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não automática, exigindo abuso ou intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões dos agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; inexistindo caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por ausência de caráter manifestamente abusivo ou protelatório