AREsp 2908629 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: PAULITRADE LTDA EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO (PAULITRADE); Decisão Agravada: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PAULITRADE LTDA EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO (PAULITRADE)

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.