AREsp 2687459 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada permaneceu incólume.

Parties
Agravante: EDENRED Brasil Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDENRED Brasil Participações S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade do agravo que repete integralmente as razões do recurso especial sem o cotejo analítico exigido
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada permaneceu incólume.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.