AREsp 2906180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, a incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, sendo este ônus da parte e requisito de admissibilidade conforme a jurisprudência pacífica do STJ e o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: JOACI OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dano Moral, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

JOACI OLIVEIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por aplicação da Súmula 7/STJ devido à ausência de impugnação específica
  2. 2 Se o agravo interno poderia suprir a falta de impugnação realizada nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, a incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, sendo este ônus da parte e requisito de admissibilidade conforme a jurisprudência pacífica do STJ e o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno