AREsp 2806369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso cabível contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial era o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Doralicia Cruz da Rosa; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Art. 1.030 Do CPC
Servidor Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Art. 1.030 Do CPC

Case Brief

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Parties

Doralicia Cruz da Rosa

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando há impugnação parcial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso cabível contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial era o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial