AREsp 2910097 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 518 do STJ e 282 e 284 do STF), faltando prequestionamento e refutação analítica, bem como a indicação do dispositivo legal para afrontar a súmula, tornando o agravo inviável.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 518/stj, 282/stf E 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 518/stj, 282/stf E 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 518 do STJ e 282 e 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para afastar a Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 518 do STJ e 282 e 284 do STF), faltando prequestionamento e refutação analítica, bem como a indicação do dispositivo legal para afrontar a súmula, tornando o agravo inviável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade