REsp 2142556 - ACORDAO

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O agravo interno não é cabível quando dirigido contra decisão colegiada, conforme art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ; a interposição nessa hipótese constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmulas Ns. 5/stj, 7/stj E 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmulas Ns. 5/stj, 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grossiero na interposição recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não é cabível quando dirigido contra decisão colegiada, conforme art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ; a interposição nessa hipótese constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.