REsp 2213127 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou, com objetividade e precisão, os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties: Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais

Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

1 Se o recurso especial indicou, de forma precisa e fundamentada, os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, requisito indispensável ao seu conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Agravo interno desprovido.
Manter decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF).