AREsp 2401698 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; tampouco demonstrou a inaplicabilidade ou superação dos precedentes invocados na decisão de inadmissão nem comprovou a existência de omissão ou vício processual suficiente para afastar a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: André Meneses Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025) Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

André Meneses Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar que precedente indicado na decisão de inadmissão é inaplicável ou superado para afastar a súmula invocada
  3. 3 Verificação de inexistência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; tampouco demonstrou a inaplicabilidade ou superação dos precedentes invocados na decisão de inadmissão nem comprovou a existência de omissão ou vício processual suficiente para afastar a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno