AREsp 2919369 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento principal do acórdão (que afastou a responsabilidade da agravada), em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC e aos enunciados sumulares (Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF), sendo aplicável também o art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: Gold Care Equipamentos Hospitalares LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 932, Inciso III CPC
Case Brief
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Parties
UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Gold Care Equipamentos Hospitalares LTDA
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno é conhecível quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula 182/STJ
- 2 Aplicação da Súmula 283/STF e art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento do recurso especial diante da ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento principal do acórdão (que afastou a responsabilidade da agravada), em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC e aos enunciados sumulares (Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF), sendo aplicável também o art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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