AREsp 2971574 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANTO ACACIO SOBIEOZIAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida Pela Quarta Turma (julgamento Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

SANTO ACACIO SOBIEOZIAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida Pela Quarta Turma (julgamento Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o descabimento do óbice aplicado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Dispensada a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.