AREsp 2958856 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada — a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da origem — nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, consoante o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: NATALIA CANCELLA VILELA MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual, Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Do CPC
Case Brief
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Parties
NATALIA CANCELLA VILELA MARQUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual, Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
- 3 Limites do cabimento de reexame de provas e referência à Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada — a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da origem — nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, consoante o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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