AREsp 2788494 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Parte Autora: Arca do Brasil Transporte e Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Indenizatória, Combustível Adulterado
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Indenizatória Combustível Adulterado

Case Brief

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Parties

Arca do Brasil Transporte e Logística Ltda.

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional por deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (inadmissão)
  • Determina majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil