AREsp 2935817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi considerado inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; por consequência manteve-se a incidência da Súmula 182/STJ e reconheceu-se a devida majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: POSTO PARAUNA LTDA; Autor: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Restituição, Reintegração De Posse, Obrigação De Fazer, Inépcia Do Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Restituição Reintegração De Posse Obrigação De Fazer +6 more

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Parties

POSTO PARAUNA LTDA

Agravante

VIBRA ENERGIA S.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmulas do STF
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi considerado inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; por consequência manteve-se a incidência da Súmula 182/STJ e reconheceu-se a devida majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a incidência da Súmula 182/STJ.