AREsp 2939869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide o art. 932, III, do CPC e o óbice jurisprudencial (Súmula n. 284 do STF) impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NOEMIA BATISTA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOEMIA BATISTA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e consequência de não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF como obstáculo ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide o art. 932, III, do CPC e o óbice jurisprudencial (Súmula n. 284 do STF) impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.