AREsp 2924756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no tribunal de origem, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLEIDE CANDIDO CALDIN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Súmulas 13/stj, 283/stf, 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Súmulas 13/stj, 283/stf, 284/stf

Case Brief

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Parties

CLEIDE CANDIDO CALDIN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no tribunal de origem, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno