AREsp 2929925 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC; assim, manteve-se a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido; mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC; assim, manteve-se a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido; mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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