AREsp 2980669 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das vias ordinárias, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF e observância do art. 105, III, da CF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTELA MARIS DE OLIVEIRA PUJOL; Agravante: LARISSA PUJOL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Súmula 281 Do STF
Processual Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Exaurimento Das Vias Ordinárias Súmula 281 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTELA MARIS DE OLIVEIRA PUJOL

Agravante

LARISSA PUJOL PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das vias ordinárias
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das vias ordinárias, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF e observância do art. 105, III, da CF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 281 do STF