AREsp 2975927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ (não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes), atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Revisional / Julgamento
Outcome
Agrav o interno negado provimento (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Revisional / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ (não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes), atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agrav o interno negado provimento (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo