AREsp 2940337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (entre eles o argumento relativo ao não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa), incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os dispositivos procedimentais invocados (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (entre eles o argumento relativo ao não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa), incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os dispositivos procedimentais invocados (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 182/STJ.