AREsp 2823160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e a consequente impossibilidade de conhecimento do apelo especial.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência do recurso no agravo interno por preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e a consequente impossibilidade de conhecimento do apelo especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.