AREsp 2914034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC contra decisão que não admitiu recurso especial configura erro grosseiro diante da expressa previsão legal do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), afastando qualquer dúvida objetiva e, por consequência, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravantes: Edilma Ferreira de Sousa Neto e outros; Agravados: Massa Falida de Unna Participações S/A e outras (Administradora Judicial Laspro Consultores Ltda)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

Edilma Ferreira de Sousa Neto e outros

Agravantes

Massa Falida de Unna Participações S/A e outras (Administradora Judicial Laspro Consultores Ltda)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial versus agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e seus requisitos
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro por interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC contra decisão que não admitiu recurso especial configura erro grosseiro diante da expressa previsão legal do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), afastando qualquer dúvida objetiva e, por consequência, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.