AREsp 2942984 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória E Indenizatória / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Multa Por Litigância
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do NCPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inovação Recursal +1 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória E Indenizatória / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do NCPC
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno