REsp 2107403 - ACORDAO

REsp 2107403 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente a questão quanto à essencialidade dos imóveis indicados, identificando-os como unidades do empreendimento e vinculando-os ao instrumento de repactuação, de modo que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a execução fiscal pode prosseguir nos termos da legislação aplicável, cabendo ao juízo da recuperação judicial pronunciar-se sobre eventual incompatibilidade dos atos constritivos com o plano, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Essencialidade De Bens Ao Plano De Recuperação Judicial, Atos Constritivos Sobre Bens Em Recuperação Judicial
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Recuperação Judicial Execução Fiscal Essencialidade De Bens Ao Plano De Recuperação Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC em razão de suposta ausência de manifestação sobre a essencialidade de imóveis (matrículas nº 98.499 e 98.670)
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial quanto à análise de eventual incompatibilidade de atos constritivos com o plano de recuperação
  3. 3 Efeito da recuperação judicial e da falência sobre créditos fazendários e prosseguimento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente a questão quanto à essencialidade dos imóveis indicados, identificando-os como unidades do empreendimento e vinculando-os ao instrumento de repactuação, de modo que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a execução fiscal pode prosseguir nos termos da legislação aplicável, cabendo ao juízo da recuperação judicial pronunciar-se sobre eventual incompatibilidade dos atos constritivos com o plano, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantenho a decisão agravada.