AREsp 2644673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria revisão do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão agravada enfrentou todos os pontos indicados, não havendo violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ALCOOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

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Parties

PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ALCOOL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria revisão do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão agravada enfrentou todos os pontos indicados, não havendo violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.