AREsp 2945272 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento invocado na decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: BOA VISTA SERVIÇ OS S.A.; Agravado: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º, CPC
Case Brief
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Parties
BOA VISTA SERVIÇ OS S.A.
Agravante
Presidência do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
- 3 Caracterização de irresignação genérica que desatende ao princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento invocado na decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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