AREsp 2950154 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o aditamento ao recurso especial foi apresentado fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.024, § 4º, do CPC; o STJ não conhecerá de matéria de índole constitucional para não usurpar competência do STF; e a alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC torna o recurso especial deficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF. Ademais, não ficou demonstrado cerceamento de defesa, pois o laudo pericial confrontou dados do sistema com notas fiscais e packing lists e a parte não indicou o fato que pretendia provar.

Parties
Agravante: ILOG BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Intempestividade, Súmula 284/stf, Matéria Constitucional Não Conhecimento
Processo Civil Direito Civil Transporte De Mercadorias Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Intempestividade Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ILOG BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do aditamento ao recurso especial
  2. 2 Não cabimento de exame de matéria constitucional no recurso especial
  3. 3 Alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o aditamento ao recurso especial foi apresentado fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.024, § 4º, do CPC; o STJ não conhecerá de matéria de índole constitucional para não usurpar competência do STF; e a alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC torna o recurso especial deficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF. Ademais, não ficou demonstrado cerceamento de defesa, pois o laudo pericial confrontou dados do sistema com notas fiscais e packing lists e a parte não indicou o fato que pretendia provar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada