AREsp 2924885 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, a Turma entendeu que a matéria relativa aos arts. 2º, 3º e 37 da Lei n. 10.741/2003 não foi enfrentada pelo tribunal de origem, implicando questão de prequestionamento que remete às Súmulas n. 282 e 356 do STF; após novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso, mantendo-se o entendimento de origem quanto à impossibilidade de reconhecer a impenhorabilidade no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
AgravO interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade, Lei N. 10.741/2003, Lei N. 8.009/90
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj Impenhorabilidade Lei N. 10.741/2003 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, a Turma entendeu que a matéria relativa aos arts. 2º, 3º e 37 da Lei n. 10.741/2003 não foi enfrentada pelo tribunal de origem, implicando questão de prequestionamento que remete às Súmulas n. 282 e 356 do STF; após novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso, mantendo-se o entendimento de origem quanto à impossibilidade de reconhecer a impenhorabilidade no caso concreto.

Court Disposition

AgravO interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento